Ao condenar executivo da Camargo Corrêa, Moro criou jeito de responsabilizar gestor

Por Sérgio Rodas

Ao condenar João Auler, ex-presidente da Camargo Corrêa, à prisão por corrupção ativa e participação em organização criminosa, o juiz Sergio Moro inventou uma forma de responsabilização criminal dos administradores de empresas. Com esse tipo de medida, o Código Penal vai sendo alterado por jurisprudência, avalia Yuri Sahione, presidente da Comissão de Anticorrupção, Compliance e Controle Social dos Gastos Públicos da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil.

Moro condenou João Auler com base em regras que não estão nas leis, disse Sahione.

Nesta quarta-feira (26/7), no evento Efeitos da operação “lava jato” para as sociedades empresariais, ocorrido na sede da OAB-RJ e organizado pela entidade e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, Sahione disse que essa condenação de Moro não possui apoio em nenhuma lei.

Conforme relatado por delatores da “lava jato”, certo dia, o ex-deputado federal José Janene (PP-PR) invadiu a sede da Camargo Corrêa, em São Paulo, e cobrou de Auler o recebimento de uma parte da propina que seria paga pela empresa para obter um contrato com a Petrobras. O então presidente da empreiteira declarou que não respondia pela área de óleo e gás, e o encaminhou para o diretor dela.

Para Sergio Moro, isso prova que o executivo não tomou medidas para esclarecer a informação de que havia corrupção na empreiteira. Segundo o juiz federal, se a Camargo Corrêa realmente fosse vítima de extorsão, procuraria a polícia. O fato de não o fazer, a seu ver, demonstra que ela estava corrompendo agentes públicos.

Essa condenação tem diversos problemas, apontou Sahione. O primeiro deles é que, fora João Auler e José Janene, que morreu em 2010, todos os demais envolvidos no caso — os ex-diretores da construtora Dalton Avancini e Eduardo Leite, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef — haviam firmado acordo de delação premiada. E não é possível condenar alguém apenas com base em depoimentos de colaboradores, já que não havia outro tipo de prova no caso.

Além disso, os fundamentos da condenação não indicam precisamente a conduta que Auler praticou, alegou o advogado. Na visão de Sergio Moro, ele cometeu crime ao se omitir em promover atos de investigação interna na empresa, já que ele sabia da corrupção relacionada à Petrobras.

Só que isso vale para compliance, não para Direito Penal, opinou o integrante da OAB-RJ. “Se isso fosse uma auditoria interna, daria para puni-lo [João Auler]. Mas usar esse parâmetro como modelo de responsabilização criminal que não está previsto em nenhuma legislação não é possível”, destacou Sahione. Ele ainda criticou como as decisões judiciais vêm alterando as leis penais.

Sem diálogo
O criminalista João Carlos Castellar, por sua vez, criticou a imposição da delação premiada no Brasil. De acordo com ele, era preciso antes ter promovido um amplo diálogo com a academia e profissionais do Direito para estudar os efeitos que o instrumento teria no sistema penal do país.

O Brasil seguiu o modelo dos EUA, imposto em convenções internacionais contra o tráfico de drogas, ressaltou Castellar. Mas lá o procedimento é transparente e sujeito a controle jurisdicional, ao passo que aqui é tudo secreto, declarou o advogado.

Responsabilidade empresarial
Já o procurador do estado do Rio de Janeiro Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa afirmou que acionistas, controladores e administradores de empresas envolvidas em corrupção devem responder por tais atos se tiverem participado deles.

Concorrentes que foram prejudicados na disputa por contratos públicos também poder processar essas companhias por concorrência desleal, afirma Corrêa.

Alberto Afonso Monteiro, que é consultor da Federal Trade Commission, nos EUA, disse que empresas relacionadas a esse país podem também responder lá por atos de corrupção, como determina o Foreign Corrupt Practices Act.

De acordo com Monteiro, os EUA intensificaram as ações desse tipo a partir dos anos 2000, e não só por corrupção, mas também por descumprimento de regras contábeis.

Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2017, 19h17

Caso Kiss: Pai de vítima é absolvido de acusações de calúnia e difamação

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"Disse Paulo o que pensava. Não tinha dolo de imputar, falsamente, nenhum fato desabonatório a ninguém. (...) Agora, mesmo que a opinião de Paulo fosse equivocada, não vejo como não ser dado a ele o direito de expô-la". Com esse entendimento, o Juiz de Direito Leandro Augusto Sassi, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, absolveu Paulo Tadeu Nunes de Carvalho das acusações de calúnia e difamação supostamente cometidas contra os Promotores de Justiça Joel Oliveira Dutra e Maurício Trevisan, em processo ajuizado pelo Ministério Público. Pai de uma das 242 vítimas fatais do incêndio na boate Kiss, o réu respondia por declarações feitas em um artigo publicado no jornal Diário de Santa Maria.

"Quantas vezes dizemos o que pensamos e vemos ao fim o quão errado estávamos, mas mesmo assim, deve sempre nos ser resguardado o sagrado direito de dizer. Sombrios os tempos em que as liberdades eram tolhidas, os textos censurados, os pensadores exilados, os corajosos torturados e 'desaparecidos'. Oxalá esse tempo nunca mais volte!", concluiu o magistrado, em decisão proferida na tarde desta terça-feira (18/7).

Caso

De acordo com o Ministério Público, Paulo tentou macular a reputação dos Promotores de Justiça Joel e Maurício, ao publicar artigo no jornal Diário de Santa Maria (em 24/4/15). No texto, entre outras afirmações, o denunciado disse: "O absurdo é observar o silêncio (esclarecedor) dos promotores responsáveis pelo caso Maurício Trevisan e Joel Dutra e saber que os promotores do Ministério Público de Santa Maria, mesmo com todos os indícios de envolvimento do prefeito e de seus secretários, pediram o arquivamento do processo de improbidade administrativa". E também: "Temos o cheiro podre do protecionismo entre os poderes, tão relatado nas esferas federais dos grandes escândalos". Ainda, de acordo com a acusação, criou evento público intitulado "Audiência delegado Sandro Meinerz Tragédia Santa Maria", no qual estimulava as pessoas a acompanhar a audiência de instrução.

Entre outros argumentos, a defesa do réu alegou que em nenhum momento o réu imputou aos Promotores a prática de crime, se limitando a questionar o porquê de existirem provas e nada ser feito contra os fiscais. E que, no seu ponto de vista, apenas externou seu sofrimento e indignação, falando em âmbito nacional.

Promotores

Em depoimento, o Promotor de Justiça Joel de Oliveira Dutra disse que acabou ficando magoado quando suas filhas (uma de 32 anos, outra de 24 e a terceira de 18 anos) chegaram em casa (um ou dois dias após o artigo escrito pelo réu), o questionando sobre o que "ele tinha feito", porque as pessoas estavam lhe acusando de ser corrupto. Disse que ficou sabendo que falavam que, de algum modo, ele favorecia entes Públicos, que ele teria deixado as pessoas da Prefeitura livres de qualquer procedimento. Reiterou que se sentiu bastante ofendido e atacado porque é Promotor de Justiça há 20 anos e nunca se portou de modo que fosse contra sua consciência. E que não poderia suportar, em nome de uma dor, que espalhem inverdades a respeito de sua honra.

Os Promotores disseram que durante todo o tempo, sempre se reuniam com os pais da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes de Santa Maria (AVTSM), da qual o réu é diretor jurídico, para manter clareza em relação ao caso. Que as inconformidades dos pais eram manifestadas nesses encontros, mas que todas eram compreensíveis. De acordo com o Promotor Mauricio Trevisan, a partir de um determinado período, as manifestações começaram a mudar e ficaram mais enfáticas, levando para audiência fotos de cartazes e manifestações. Asseverou que o ponto de tolerância chegou ao final com a publicação do artigo em 24/4/15 e com as manifestações feitas na internet e, com isso, decidiram formalizar a representação.

Decisão

O Juiz Leandro Sassi considerou que, embora a acusação alegue que Paulo caluniou os Promotores, apontando que teriam praticado delito de prevaricação, se trata apenas de uma mera crítica quanto à atuação dos membros do MP. "Aliás, trazida apenas nos dois primeiros parágrafos do texto publicado no jornal, o acusado Paulo limitou-se a questionar suas atuações no processo, referindo que, em seu entender, deveriam ter os Promotores maior determinação na produção da prova e apuração das responsabilidades pela tragédia, mas em nenhum momento indica que tenham feito isto para satisfazer qualquer interesse pessoal escuso", asseverou.

Na avaliação do magistrado, o delito de calúnia não se satisfaz com declaração infeliz, colérica ou leviana, sendo aceita somente a declaração conscientemente falsa. Aquela que deriva da mente do autor, que lhe sabendo inverídica, mesmo assim lhe traz às luzes, para prejudicar dolosamente o ofendido. "Não há a mínima prova da consciência da falsidade da declaração. Ao contrário, toda prova aponta no sentido inverso, qual seja de que Paulo, ao publicar o texto objeto desta lide, o fez acreditando sinceramente que tudo aquilo que dizia correspondia à verdade", afirmou. "Veja-se que se trata de pessoa gravemente ferida por uma indescritível tragédia e que não possuía qualquer formação jurídica ou capacidade de compreender os atos processuais e suas motivações", completou Sassi.

No mesmo sentido, o magistrado também absolveu o réu da acusação da prática de difamação. "Percebe-se que a crítica contida nos textos do réu Paulo não traz uma ofensa dirigida à pessoa determinada, mas sim uma crítica a atuação institucional do Ministério Público, o que obsta a punição pelo tipo penal da difamação. Queria o réu, assim como a maioria dos familiares que todos fossem responsabilizados, pois aos olhos desses pais, mães e de boa parte da população, a responsabilidade não se restringiria a três ou quatro pessoas".

Processo n° 027/2.15.0012854-3


EXPEDIENTE
Texto: Janine Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide Plenário

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Conforme os ministros, a suspensão se aplica na ação penal, não se implementando nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público, ficando excluídos também os casos em que haja réu preso. O Plenário ressalvou ainda possibilidade de o juiz, na instância de origem, determinar a produção de provas consideradas urgentes. A decisão se deu no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, na sessão desta quarta-feira (7).

Os ministros definiram que o parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual uma vez reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, se aplica ao processo penal. Ainda segundo o Tribunal, a decisão quanto à suspensão nacional não é obrigatória, tratando-se de uma discricionariedade do ministro-relator. A suspensão do prazo prescricional ocorrerá a partir do momento em que o relator implementar a regra prevista do CPC.

O RE 966177 foi interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/1941). O tema foi considerado de repercussão geral pelo STF em novembro de 2016. A questão de ordem suscitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e levada a julgamento pelo relator, ministro Luiz Fux, tem como objeto a suspensão do prazo de prescrição enquanto o tema não é apreciado em definitivo pelo STF.

Na sessão desta quarta-feira (7), o ministro Luiz Fux, a partir das propostas surgidas nos debates durante o julgamento, reajustou questões pontuais em voto proferido na quinta-feira (1º). Ele avaliou que a aplicação da suspensão do trâmite dos processos deve ser discricionária ao relator da causa no STF. Segundo seu entendimento, a partir da interpretação conforme a Constituição do artigo 116, inciso I, do Código Penal – até o julgamento definitivo do recurso paradigma pelo Supremo – o relator pode suspender o prazo de prescrição da pretensão punitiva relativa a todos os crimes objeto de ações penais que tenham sido sobrestadas por vinculação ao tema em questão.

O relator consignou ainda que cabe ao juiz da ação penal a prática de atos urgentes no período da suspensão. Além disso, a suspensão da prescrição só ocorre a partir do momento em que o processo é suspenso pela sistemática da repercussão geral. “Entendo ainda que o juiz de piso [da origem], mesmo com o processo suspenso, pode decidir com relação a prisão”, ressaltou.

Divergências

Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio foram os únicos a divergir do voto do relator e rejeitaram a questão de ordem. Para Fachin, impor barreiras ao fluxo do prazo prescricional legalmente estabelecido significa ampliar o poder punitivo estatal, o que só pode ocorrer, segundo o ministro, por edição de lei. “À mingua de uma previsão legal em sentido formal, a suspensão do fluxo do lapso temporal prescricional não pode ocorrer”, destacou.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a possibilidade de suspensão da jurisdição no território brasileiro mediante ato individual de ministro é conflitante com o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, pois inviabiliza o processo e sua tramitação. Ainda segundo seu entendimento, o artigo 1.035, parágrafo 5º, do CPC não pode ser aplicado ao processo penal. “O processo-crime pressupõe instrução e há elementos a serem coligidos que podem se perder no tempo, principalmente quando se esperará o julgamento do recurso extraordinário em que admitida a repercussão geral pelo Plenário do Supremo”, ponderou. O ministro posicionou-se ainda em seu voto pela inconstitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC.

SP/CR,AD

Leia mais:

01/06/2017 – STF inicia julgamento sobre suspensão de prazo prescricional em casos com repercussão geral

Processos relacionados
RE 966177

Princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de reincidência

CONDUTA ATÍPICA

Por Marcelo Galli

Liminar do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a prisão provisória de uma mulher acusada da tentativa de furto de cinco frascos de desodorante que somavam R$ 50. A decisão, do dia 19 de abril, vale até o julgamento do mérito.

O juiz de primeiro grau, da comarca de Barretos, no interior de São Paulo, determinou a execução da pena de sete meses em regime semiaberto após o TJ-SP manter a condenação de primeiro grau. A Defensoria Pública paulista, que defende a ré, pediu no Habeas Corpus impetrado no STJ a suspensão do andamento do processo e o trancamento da ação penal.

Para o decano do tribunal, é possível o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente, mesmo ela sendo reincidente. “Verifico, desta análise perfunctória dos autos, que o valor da res furtiva implicaria, em tese, o reconhecimento da atipicidade da conduta”, disse. Na decisão, o ministro citou precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal no sentindo de que a reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância.

Em dois casos analisados pela 2ª Turma, um relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski e outro por Dias Toffoli, a maioria do colegiado entendeu que, mesmo que a pessoa tivesse antecedentes criminais, a atipicidade da conduta deveria ser reconhecida, porque a aplicação da lei penal seria desproporcional.

HC 396.104-SP

Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2017, 9h09

STF altera jurisprudência e afasta necessidade de licença para julgamento de governador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta pelo partido Democratas (DEM), e decidiu, por maioria de votos, que não é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal contra o governador do estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crime comum. A ação foi julgada parcialmente procedente para dar ao artigo 92, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição mineira interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de tal autorização. Com esse julgamento, o STF alterou a jurisprudência até então existente, e deu início aos debates para a edição de uma súmula vinculante com o objetivo de pacificar a matéria.

Também por maioria de votos, os ministros seguiram entendimento manifestado pelo ministro Luís Roberto Barroso e encampado pelo relator da ADI, ministro Edson Fachin, que afasta a eficácia do dispositivo que previa o afastamento automático do cargo em caso de recebimento da denúncia ou queixa contra o governador. O plenário decidiu que a decretação do afastamento do cargo de governador  ficará a critério do STJ, em razão das peculiaridades de cada caso concreto, em decisão fundamentada.

O voto do ministro Edson Fachin foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello votaram, vencidos, na medida em que consideram que os estados têm a prerrogativa de repetir em suas Constituições a exigência de licença prévia do Legislativo, prevista no artigo 86 da Constituição Federal, que trata do julgamento do presidente da República nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade. Entretanto, ambos os ministros afirmaram que adotarão o novo entendimento da Corte nas ações semelhantes em que são relatores.    

O julgamento da ADI 5540 foi retomado hoje com os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, acerca de uma questão preliminar envolvendo o cabimento da ação, levantada pelo ministro Dias Toffoli, para quem o pedido seria incompatível com o instrumento processual utilizado (ADI) pelo partido político. Vencida essa questão e conhecida a ação, o julgamento do mérito foi então retomado.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as disposições do artigo 86 da Constituição Federal são exclusivas da mais alta autoridade do país, não se aplicando aos governadores. Moraes também enfatizou que a necessidade de autorização prévia propicia “conluios” entre Executivo e Legislativo estaduais, resultando em anos e anos de impunidade. Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes sugeriu então que o STF editasse uma súmula vinculante sobre a matéria.

O ministro Ricardo Lewandowski assinalou em seu voto que a necessidade de autorização prévia do Legislativo fazia sentido quando os governadores eram julgados pelos Tribunais de Justiça, mas com o advento da Constituição de 1988, que transferiu a prerrogativa de foro para o STJ, a medida está superada, em seu entender. Segundo ele, dar às assembleias legislativas o poder de obstar o julgamento de governadores pelo STJ seria deferir aos estados competência para legislar em matéria processual, que é privativa da União.

Após acompanhar o voto do relator, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, informou que colocará em pauta as mais de 20 ADIs que discutem matéria similar no STF, já que a edição de súmula vinculante exige a existência de vários precedentes no mesmo sentido. A ministra manteve na pauta da sessão desta quinta-feira (4) as ADIs 4798, 4764 e 4797, todas de relatoria do ministro Celso de Mello, nas quais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona leis semelhantes do Piauí, Acre e Mato Grosso.

Tese

Ao final do julgamento foi fixada a seguinte tese: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

16 propostas de lei para minimizar o caos do sistema criminal brasileiro

2ª Turma do STF extingue processo contra réu que teve casa vasculhada por policiais sem mandado judicial

Resultado de imagem para mandado judicialNa sessão desta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 138565, extinguir processo penal que tramitava contra O.T.N., que teve sua residência em Americana (SP) vasculhada por policiais civis sem mandado judicial de busca e apreensão. A polícia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína, e determinou a prisão em flagrante de O.T.N. pela acusação de tráfico de drogas.

Consta dos autos que, em julho de 2016, policiais civis que realizavam operação contra o tráfico em Americana (SP) suspeitaram que O.T.N. estaria filmando a ação policial. Com esse argumento, abordaram o cidadão e, na sequência, sem a existência de mandado judicial, realizaram busca na sua residência, ocasião em que encontraram a droga. Preso em flagrante, O.T.N. foi acusado da prática de tráfico de drogas e permaneceu custodiado até novembro de 2016, quando obteve liminar do relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a sua soltura, se não estivesse preso em decorrência de outros motivos.

A defesa questionou, no Supremo, decisão individual de ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ) que manteve decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Nos dois casos, foi afastada a alegação de que a prova colhida seria ilícita, uma vez que a entrada na residência do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreensão.

A Procuradoria Geral da República salientou que o habeas foi impetrado contra decisões individuais tanto no TJ-SP quanto no STJ, situação que atrairia a aplicação, ao caso, da Súmula 691 do STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Em seu voto, o relator decidiu afastar a aplicação da Súmula 691 por entender que o caso apresenta excepcionalidade que permite ultrapassar o óbice previsto no verbete.

Invasão

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que um dos princípios mais sagrados da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XI) estabelece a casa como asilo inviolável do cidadão. Em casos como esse, salientou, os policiais costumam dizer que foram “convidados” a entrar na casa. “Evidentemente que ninguém vai convidar a polícia a penetrar numa casa para que ela seja vasculhada”, afirmou.

Quanto ao mérito, o relator afirmou que a prisão em flagrante e a denúncia apresentada contra O.T.N. o enquadraram no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), mesmo que tenham sido encontradas apenas 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína. Além disso, não foi encontrado, na residência, qualquer instrumento que indique a prática de tráfico, como balanças, dinheiro ou anotações. Para Lewandowski, mesmo que a droga fosse de propriedade do acusado, a quantidade ínfima descaracteriza completamente a prática de tráfico. Seria o caso, a seu ver, de aplicar o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata da posse de drogas para consumo pessoal, conduta que já foi despenalizada pela Lei 11.343/2006.

Mesmo sem qualquer indício de que se trate de um traficante, O.T.N. segue respondendo a processo sob acusação de tráfico, concluiu o relator ao votar pela concessão do habeas corpus para trancar a ação penal. Para o ministro, carece de justa causa a denúncia que aponta o réu como traficante.

Ilicitude

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Celso de Mello. De acordo com o decano do STF, os policiais agiram irritados pelo fato de estarem sendo filmados durante o desenvolvimento da operação. “Não vivemos em um regime ditatorial onde esse tipo de comportamento do cidadão é proibido”, afirmou. Ainda segundo o ministro Celso de Mello, a busca realizada sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência de flagrante ilicitude que resultou na instauração de persecução criminal. “Ninguém pode ser investigado ou denunciado, processado, e muito menos condenado, com base em provas ilícitas”, concluiu.

MB/CV

Processos relacionados
HC 138565

Descumprimento de colaboração premiada não justifica nova prisão preventiva, decide 2ª Turma

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki em novembro do ano passado no Habeas Corpus (HC) 138207, na qual revogou a prisão preventiva de Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura, decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) em razão do descumprimento de termos do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito da Operação Lava-Jato. Segundo entendimento unânime da Turma, não há, do ponto de vista jurídico, relação direta entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva. Nessa linha, o descumprimento, por si só, não pode ser motivo para nova decretação de custódia cautelar.

A prisão preventiva de Moura havia sido restabelecida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em maio de 2016, quando foi prolatada sentença que o condenou a 16 anos e dois meses de prisão por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa. De acordo com a sentença, além do risco à ordem pública, haveria risco à aplicação da lei penal. Isso porque Moura se comprometeu a devolver o produto do crime (cerca de R$ 5 milhões), mas ainda não o fez. Além disso, Fernando Moura revelou, em interrogatório judicial, que por medo de ser implicado no "escândalo do mensalão", deixou o Brasil entre 2005 e 2013. Para o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, a revelação e a posse do produto do crime demonstram que haveria risco de Moura deixar o país. 

Na liminar confirmada nesta terça-feira (25) pela Segunda Turma, o ministro Teori (falecido) havia determinado a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Segundo observou à época, não há relação direta entre acordo de colaboração premiada e prisão preventiva, e sua decretação somente é cabível para a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal). A revogação dessa medida cautelar ocorrerá sempre que, no correr do processo, for verificada a falta de motivo para que subsista, sendo possível nova decretação “se sobrevierem razões que a justifiquem” (artigo 316 do Código de Processo Penal).

Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin – que sucedeu o ministro Teori nos processos da Lava-Jato – votou pela concessão do HC. Segundo ele, é preciso que o juízo verifique no caso concreto se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não podendo o decreto prisional ter como base apenas a quebra do acordo. O relator enfatizou que a Lei 12.850/2013 (que define organização criminosa e trata da colaboração premiada) não apresenta a revogação da prisão preventiva como benefício previsto pela realização de acordo de colaboração premiada, tampouco há na norma previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão preventiva anteriormente revogada.

Para Quinta Turma, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público para que fosse executada antes do trânsito em julgado a pena restritiva de direitos imposta a um despachante condenado por falsificar certificados de reciclagem no procedimento de renovação de carteiras de motoristas suspensas.

Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o réu à pena de um ano e três meses de reclusão, em regime inicial aberto, posteriormente convertida em prestação pecuniária de um salário mínimo.

A defesa apresentou recurso especial no STJ, alegando que não foram realizados exames grafotécnicos para comprovar a acusação. O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, entendeu que a pretensão da defesa nesse ponto conflita com a Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas em recurso especial.

Além disso, o relator destacou que, segundo o TJSP, “as provas produzidas nos autos mostram-se suficientes para embasar o decreto condenatório, sendo, portanto, dispensável a realização da perícia”.

Execução

Durante a tramitação do recurso no STJ, o Ministério Público interpôs agravo regimental que buscava a execução provisória da pena. Alegou o esgotamento das instâncias ordinárias e a possibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos.

Citando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, isso não era aplicável às penas restritivas de direitos.

O ministro lembrou ainda que se encontra em vigor o disposto no artigo 147 da Lei de Execução Penal, que prevê a execução da pena restritiva de direitos somente após o trânsito em julgado.

Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo, o que não alterou a condenação instituída no processo, mas retirou a necessidade de execução imediata da pena.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):AREsp 998641

Desempenho da cooperação jurídica internacional nos três anos de "lava jato"

Por Isalino Antonio Giacomet Junior e Arnaldo José Alves Silveira

No mês em que a operação "lava jato" completa três anos e após suas 39 fases, até agora deflagradas, a maior operação policial contra a corrupção e a mais ampla investigação criminal relacionada a desvios de verbas públicas no Brasil, apresenta um fator incontestável: a forma decisiva como a cooperação jurídica internacional pode colaborar para o deslinde da autoria e materialidade de diversos crimes, representando um mecanismo de obtenção de provas processuais, fundamental para a comprovação cabal de fatos criminosos e para a recuperação de ativos ilícitos localizados no exterior.

De fato, afora todas as repercussões e desdobramentos que as investigações criminais relacionadas à operação "lava jato" têm causado junto à sociedade e às instituições brasileiras, existe um aspecto muito revelador que vem demonstrando — na prática e de forma concreta — o aperfeiçoamento dos órgãos nacionais no combate ao crime em seu viés internacional.

Essa constatação pode ser demonstrada com um rápido panorama sobre os números e o desempenho obtido, até o presente momento, em relação aos pedidos de cooperação jurídica internacional relacionados ao tema. Estes reforçam os bons resultados que podem ser alcançados quando há conscientização das autoridades nacionais sobre a necessidade de enfrentamento ao aspecto internacional do crime, aliado à existência de uma autoridade central e instituições preparadas e coordenadas para atuar com essa matéria.

Dentro da função de Autoridade Central[1] para a cooperação jurídica internacional exercida no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ) do Ministério da Justiça e Segurança Pública[2], cumpre à Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos (CGRA) realizar a análise e a tramitação dos pedidos de assistência jurídica internacional em matéria penal, incluindo aqueles que versam sobre recuperação de ativos no exterior.

Atualmente, mais de 4 mil pedidos de cooperação jurídica em matéria penal e em recuperação de ativos, estão em andamento. Para se ter uma ideia da dimensão anual desses números, apenas compreendendo o período entre janeiro de 2015 até março de 2017, foram recebidos 3,7 mil pedidos novos de cooperação jurídica internacional em matéria penal, sendo 2.440 ativos e 1.260 passivos.

Dentre eles, encontram-se os pedidos de assistência jurídica internacional em matéria penal relacionados à operação "lava jato". Desde o início das investigações — que no mês de março de 2017 completam três anos — foram recebidos 166 pedidos de cooperação jurídica internacional, sendo 120 ativos e 46 passivos. Estes números não incluem pedidos sequenciais e complementares, relacionados ao mesmo processo com o mesmo país. Caso esses pedidos sejam computados, o número total chega a quase 200 pedidos, somente nesta área.

Apesar do enfoque deste artigo estar na cooperação em matéria criminal, convém enfatizar também a existência no DRCI de pedidos de assistência jurídica em matéria civil relacionados à operação "lava jato". Nessa área, até o presente momento foram tramitados 50 pedidos de cooperação jurídica internacional, sendo 47 passivos e três ativos, os quais envolvem Espanha, Estados Unidos da América, Holanda e Portugal. Os pedidos passivos de cooperação em matéria civil se originaram em litígios de valores mobiliários e são destinados à comunicação de atos processuais e à obtenção de provas. Já os pedidos ativos são referentes à ação civil pública de improbidade administrativa e à ação popular e visam à comunicação de atos processuais. Da mesma forma que na área penal, estes números também não incluem pedidos sequenciais e complementares, relacionados ao mesmo processo com o mesmo país.

Assim, no total, já foram tramitados pelo DRCI, 216 pedidos de cooperação jurídica internacional relativos à Operação Lava Jato. Este número supera a quantidade de 250, caso sejam computados também os pedidos sequenciais e complementares, relacionados ao mesmo processo com o mesmo país.

Voltando especificamente à área criminal, em relação às 120 solicitações ativas de assistência jurídica recebidas e analisadas pelo DRCI, e já encaminhadas ao exterior, a maioria foi elaborada pelo Ministério Público Federal, acompanhadas de outros pedidos oriundos da Polícia Federal e também da Justiça Federal. Em geral, os pedidos elaborados pelo MPF e pela PF têm por finalidade a obtenção de provas diversas; quebras de sigilo bancário; buscas e apreensões e oitivas de testemunhas; bem como medidas assecuratórias sobre bens e valores — tais como bloqueios, apreensões e sequestros — e repatriação de ativos localizados no exterior. Já os pedidos provenientes da Justiça Federal, em geral, têm como objetivos a realização de citações de réus; intimações e oitivas de testemunhas de defesa, que se encontram em território estrangeiro. Há ainda pedidos de extradição de pessoas investigadas encontradas e detidas em países estrangeiros. Tal fato demonstra a diversidade de demandas e necessidades que podem surgir no âmbito de uma mesma investigação de grande porte.

A operação "lava jato" é a investigação criminal que gerou demandas para a maior diversidade de países na história do DRCI, até o presente momento. Os pedidos ativos de cooperação jurídica em matéria penal — tramitados até o momento — foram endereçados a 37 diferentes países, quais sejam: Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Áustria, Bahamas, Canadá, China, Coreia do Sul, Curaçao, Espanha, Estados Unidos da América, França, Gibraltar, Guatemala, Holanda, Hong Kong, Ilhas de Man, Ilhas Cayman, Itália, Israel, Japão, Liechtenstein, Luxemburgo, Macau, México, Mônaco, Noruega, Panamá, Peru, Portugal, Reino Unido, República Dominicana, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça e Uruguai.

Por outro lado, foram recebidas pelo Brasil solicitações de assistência jurídica em matéria penal oriundas de 22 países diferentes, quais sejam: Andorra, Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Equador, Estados Unidos da América, França, Guatemala, Holanda, Itália, Liechtenstein, México, Noruega, Panamá, Peru, Portugal, República Dominicana, Suíça, Uruguai e Venezuela. Ao todo, computando os deferentes países dos casos ativos e passivos, chega-se ao número impressionante de 44 países alcançados de alguma maneira pelas investigações.[3]

Cumpre-se destacar aqui que a investigação criminal brasileira que mais havia gerado maior quantidade de pedidos de cooperação tramitados pelo DRCI foi a operação Banestado e seus desmembramentos, deflagrada no início da década passada, havendo registros de 186 solicitações de assistência jurídica. Entretanto, no caso Banestado quase todos pedidos de cooperação foram destinados a um único país, os Estados Unidos da América. Agora, apenas com três anos de existência, a operação "lava jato" já superou esses números, tanto em quantidade de pedidos, como principalmente pela vasta quantidade de países envolvidos, fato que tornou sua característica mais marcante no âmbito da cooperação jurídica internacional, acompanhada também da diversidade de medidas solicitadas.

Outro indicador que demonstra o aumento da efetividade e celeridade na obtenção de medidas processuais e provas no exterior refere-se aos resultados obtidos até o momento. Dentre todos os pedidos ativos e passivos de cooperação em matéria penal envolvendo a referida investigação, em 86 deles já foi possível receber restituições de diligências ou algum tipo de resposta com informações conclusivas. Desses pedidos de cooperação, 70 foram integral ou parcialmente cumpridos, 05 foram restituídos independentemente de seu cumprimento, por solicitação da própria autoridade requerente e apenas 11 não foram atendidos pelas autoridades requeridas.

Desta forma, os casos de cooperação jurídica formalizados, no âmbito da operação "lava jato", vêm obtendo resultados muito satisfatórios, até mesmo acima da média, se comparados ao parâmetro geral dos demais pedidos. Isso não só pela quantidade de restituições cumpridas já obtidas, mas também pelos prazos de obtenção dessas respostas, as quais, em sua grande maioria, encontram-se abaixo da média geral.

Esses dados estatísticos, além de servir como demonstração transparente da atuação do DRCI/SNJ no âmbito da cooperação jurídica nos casos da operação "lava jato", demonstra a possibilidade efetiva de atuação da Autoridade Central junto a países de diversos continentes, mediante a comunicação aproximada, esclarecimentos diários de detalhes para agilizar as diligências e monitoramento dos casos no exterior.

Tais resultados revelam, na prática, o amadurecimento das instituições, o eficiente trabalho e o aperfeiçoamento das autoridades nacionais que atuam com processos criminais sobre o tema da cooperação jurídica internacional, compreendida atualmente como ferramenta acessível e cada vez mais eficiente para o combate internacional ao crime e para a realização da justiça.

Ademais, essa conscientização dos órgãos nacionais é reforçada também pela atuação proativa do DRCI, que atuando na qualidade de Autoridade Central para os pedidos de cooperação jurídica, vem acompanhando e monitorando esses casos por setor especializado, realizando contatos próximos com as autoridades centrais dos países estrangeiros e coordenando-se internamente com os órgãos nacionais requerentes.


1 As funções e finalidades da denominada “Autoridade Central” foi prevista pela primeira vez no âmbito da Convenção da Haia de 1965, sendo concebida como órgão técnico nacional designado por cada um dos Estados Partes de um tratado para centralizar comunicações e ações de cooperação jurídica internacional. No âmbito de atribuições da Autoridade Central, encontram-se as seguintes missões: receber, tramitar e analisar os requisitos de admissibilidade dos pedidos de cooperação jurídica internacional; estabelecer um canal direto e central de comunicação com jurisdições estrangeiras; aplicar a experiência adquirida em casos semelhantes para tornar a cooperação jurídica mais célere e eficaz; cobrar o cumprimento e monitorar o andamento das solicitações de cooperação jurídica internacional; e difundir às autoridades e cidadãos nacionais temas relacionados à cooperação jurídica internacional.

2 As competências do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional estão atualmente dispostas no art. 10 do Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Justiça, dentre outras providências.

3 Todos os pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional acima mencionados foram recebidos, analisados e tramitados por intermédio do DRCI, na qualidade de autoridade central, com exceção de algumas solicitações em matéria criminal feitas com Portugal e Canadá, tudo conforme preveem os acordos internacionais e legislação que regem o assunto.

Isalino Antonio Giacomet Junior é coordenador geral de recuperação de ativos do Ministério da Justiça.

Arnaldo José Alves Silveira é coordenador geral de cooperação jurídica internacional do departamento de recuperação de ativos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017, 15h05